13/01/2018 às 17:47 - Atualizado em 04/07/2018 às 14:58

Fique por dentro da Obrigatoriedade da NFC-e no Espírito Santo

O Projeto NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) surgiu em âmbito nacional por ocasião das reuniões do CONFAZ ocorridas ao longo de 2011, tendo sido delegada ao ENCAT a atribuição da criação de um Grupo Técnico para a implantação da solução.

Das reuniões técnicas nacionais do ENCAT surgiu a proposta de criação de um projeto piloto com objetivo de validar o modelo em construção, para servir de prova de conceito e, desta forma, avaliar o resultado alcançado e a possibilidade de ampliar o alcance do uso da NFC-e como alternativa de Documento Fiscal para Consumidor Final.

Para iniciar o projeto piloto, os líderes estaduais definiram algumas premissas básicas para o Projeto, entre as quais se destacam:

  • Documento Fiscal Eletrônico, de existência apenas digital, seguindo o conceito presente na NF-e;
  • O modelo deverá interferir minimamente no ambiente do contribuinte e permitir o uso da plataforma tecnológica já instalada;
  • Busca da eliminação da exigência de homologação de hardware ou software e do uso de impressora fiscal.

Os benefícios esperados do Projeto, conforme apresentado pelo ENCAT são: simplificação das obrigações acessórias para os contribuintes; aumento da eficiência fiscal; harmonização da solução baseada na NF-e no cruzamento de informações fiscais, segurança e comodidade para o consumidor, que poderá consultar o efetivo registro das informações para o órgão tributário competente, além de ampliar as alternativas de emissão e recepção do documento fiscal por meios eletrônicos.

O projeto-piloto nacional para NFC-e foi formalmente instituído na reunião técnica do ENCAT realizada em Manaus, nos dias 27 a 29 de agosto/2012, com a participação de empresas voluntárias sediadas em diversos estados que aderiram voluntariamente ao projeto. No final de 2015, a SEFAZ-ES iniciou o seu projeto-piloto com a empresa local LOJAS SIPOLATTI, sendo responsável pela primeira emissão da NFC-e no estado do Espírito Santo.

Conceito

NFC-e é o Documento Fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela Assinatura Digital do emitente e Autorização de Uso pela Administração Tributária da Unidade Federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Pode-se perceber que é o mesmo conceito da NF-e.

Escopo

O escopo da NFC-e abrange, exclusivamente, operações comerciais de venda de mercadoria a consumidor final, de forma presencial ou para entrega em domicílio, ocorridas no âmbito do Estado (operações internas), sem a possibilidade de geração de crédito de ICMS ao adquirente. Diferentemente da NF-e, fica a critério da UF aceitar ou não este tipo de documento.

Premissas

  • Documento Fiscal Eletrônico, de existência apenas digital, seguindo o conceito presente na NF-e;
  • Mínima interferência no ambiente do contribuinte, permitindo o uso da plataforma tecnológica já instalada;
  • Eliminação da exigência de homologação de hardware e software e do uso da impressora fiscal.

Objetivos

Implantação de um modelo nacional de Documento Fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática de emissão de Cupons Fiscais em papel, reduzindo custos com equipamentos e softwares, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e, ao mesmo tempo, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Benefícios para os Contribuintes (Lojistas):

  • Racionalização e redução da burocracia com as obrigações acessórias prestadas ao Fisco;
  • Padrão único (nacional) de Documento Fiscal;
  • Redução de custos com aquisição e manutenção de equipamentos emissores de cupom fiscal e com a homologação de softwares;
  • Permite a dispensa da emissão do DANFE NFC-e em papel, a depender da opção da UF e do consumidor;

Benefícios para a Administração Tributária:

  • Acompanhamento em tempo real e com total segurança das operações comerciais realizadas;
  • Aumento da confiabilidade dos Documentos Fiscais emitidos;
  • Facilidades no controle fiscal e no compartilhamento de informações entre as Administrações Tributárias e outros órgãos de regulação e controle;
  • Integração com a EFD;
  • Diminuição da sonegação, com consequente aumento da arrecadação.

Benefícios para a Sociedade:

  • Diminuição da sonegação fiscal e aumento da arrecadação, gerando mais recursos para serem aplicados nas atividades do Estado e programas sociais do Governo.

FONTE: Sefaz-ES

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